Artigo 465.º

Publicitação dos contratos

Redação registada como em vigor em 20/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos, através de fichas conforme modelo constante de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas.
2 -(Revogado.)