Artigo 465.º
Publicitação dos contratos
Redação registada como em vigor em 23/05/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A informação relativa à formação e à execução dos contratos públicos é obrigatoriamente publicitada no portal dos contratos públicos, através de fichas conforme modelo constante de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas.
- 2 -(Revogado.)