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Artigo 49.º-ARótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

AditadoVigente desde: 01/01/2018
a)Rótulo específico para atestar que as obras, bens móveis ou serviços correspondem às características exigidas;
b)Apresentação de um relatório de ensaio de um organismo de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por tal organismo como meio de prova da conformidade com os requisitos ou critérios estabelecidos;
c)Apresentação de amostras de produtos que pretendem adquirir.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1

Vigente desde: 01/01/2018

Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série(31/08/2017)