Artigo 49-B — Especificações técnicas e prioridade à eficiência energéticaEste artigo entra em vigor a 01/10/2026. Ainda não há redação em vigor para mostrar.Anterior · Artigo 49-ARótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de provaSeguinte · Artigo 50Esclarecimentos, retificação e alteração das peças do procedimento