Artigo 49.º-A
Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
Data consultada: 08/05/2015.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.