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Artigo 6.º

Restrição do âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 03/07/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À formação de contratos a celebrar entre quaisquer entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 2.º, a parte ii do presente Código só é aplicável quando o objecto de tais contratos abranja prestações típicas dos seguintes contratos:
    1. a)Empreitada de obras públicas;
    2. b)Concessão de obras públicas;
    3. c)Concessão de serviços públicos;
    4. d)Locação ou aquisição de bens móveis;
    5. e)Aquisição de serviços.
  2. 2 -Quando a entidade adjudicante seja uma das referidas no n.º 2 do artigo 2.º ou o Banco de Portugal, a parte ii do presente Código só é aplicável à formação dos contratos cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos enumerados no número anterior.