Artigo 62.º
Modo de apresentação das propostas
Redação registada como em vigor em 03/06/2019.
Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada
- 1 -Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -Os termos a que deve obedecer a apresentação e a receção das propostas, conforme o disposto no n.º 1, são definidos por diploma próprio.
- 5 -Quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no n.º 1, deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado:
- a)No rosto do qual se deve indicar a designação do procedimento e da entidade adjudicante;
- b)Que deve ser entregue directamente ou enviado por correio registado à entidade adjudicante, devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas;
- c)Cuja recepção deve ser registada por referência à respectiva data e hora.
- 6 -Na formação dos contratos de empreitada de obras públicas devem, sempre que possível, ser utilizados meios eletrónicos específicos de modelização eletrónica de dados de construção.