Saltar para o conteúdo principal

Artigo 62.º

Modo de apresentação das propostas

Redação registada como em vigor em 01/07/2025.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Os termos a que deve obedecer a apresentação e a receção das propostas, conforme o disposto no n.º 1, são definidos por diploma próprio.
  5. 5 -Quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no n.º 1, deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado:
    1. a)No rosto do qual se deve indicar a designação do procedimento e da entidade adjudicante;
    2. b)Que deve ser entregue directamente ou enviado por correio registado à entidade adjudicante, devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas;
    3. c)Cuja recepção deve ser registada por referência à respectiva data e hora.
  6. 6 -Na formação dos contratos de empreitada de obras públicas devem, sempre que possível, ser utilizados meios eletrónicos específicos de modelização eletrónica de dados de construção.