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Artigo 80.º

Revogação da decisão de contratar

Redação registada como em vigor em 29/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de não adjudicação prevista no artigo anterior determina a revogação da decisão de contratar.
  2. 2 -Quando as circunstâncias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior ocorrerem entre o início do procedimento e o termo do prazo de apresentação das propostas, a decisão de contratar também pode ser revogada.