Artigo 87.º
Falsidade de documentos e declarações
Redação registada como em vigor em 01/07/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de qualquer documento de habilitação ou a prestação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.