Saltar para o conteúdo principal

Artigo 94.º

Redução do contrato a escrito

Redação registada como em vigor em 29/01/2008.

Esta redação foi substituída em 20/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo nos casos previstos no artigo seguinte, o contrato deve ser reduzido a escrito através da elaboração de um clausulado em suporte papel ou em suporte informático com a aposição de assinaturas electrónicas.
  2. 2 -Salvo disposição em contrário constante do programa do procedimento, as despesas e os encargos inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade da entidade adjudicante, com excepção dos impostos legalmente devidos pelo adjudicatário.