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Artigo 96.º

Conteúdo do contrato

Redação registada como em vigor em 15/04/2024.

Esta redação foi substituída em 01/10/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Faz parte integrante do contrato, quando este for reduzido a escrito, um clausulado que deve conter os seguintes elementos:
    1. a)A identificação das partes e dos respectivos representantes, assim como do título a que intervêm, com indicação dos actos que os habilitem para esse efeito;
    2. b)A indicação do acto de adjudicação e do acto de aprovação da minuta do contrato;
    3. c)A descrição do objecto do contrato;
    4. d)O preço contratual ou o preço a receber pela entidade adjudicante ou, na impossibilidade do seu cálculo, os elementos necessários à sua determinação;
    5. e)O prazo de execução das principais prestações objecto do contrato;
    6. f)Os ajustamentos aceites pelo adjudicatário;
    7. g)A referência à caução prestada pelo adjudicatário;
    8. h)Se for o caso, a classificação orçamental da dotação por onde será satisfeita a despesa inerente ao contrato, a realizar no ano económico da celebração do mesmo ou, no caso de tal despesa se realizar em mais de um ano económico, a indicação da disposição legal habilitante ou do plano plurianual legalmente aprovado de que o contrato em causa constitui execução ou ainda do instrumento, legalmente previsto, que autoriza aquela repartição de despesa.
    9. i)A identificação do gestor do contrato em nome da entidade adjudicante, nos termos do artigo 290.º-A;
    10. j)As eventuais condições de modificação do contrato expressamente previstas no caderno de encargos, incluindo cláusulas de revisão ou opção, claras, precisas e inequívocas.
  2. 2 -Fazem sempre parte integrante do contrato, independentemente da sua redução a escrito:
    1. a)Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
    2. b)Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao caderno de encargos;
    3. c)O caderno de encargos;
    4. d)A proposta adjudicada;
    5. e)Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.
  3. 3 -Sempre que a entidade adjudicante considere conveniente, o clausulado do contrato pode também incluir uma reprodução do caderno de encargos completada por todos os elementos resultantes dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior.
  4. 4 -A entidade adjudicante pode excluir expressamente do contrato os termos ou condições constantes da proposta adjudicada que se reportem a aspectos da execução do contrato não regulados pelo caderno de encargos e que não sejam considerados estritamente necessários a essa execução ou sejam considerados desproporcionados.
  5. 5 -Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número.
  6. 6 -Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º
  7. 7 -São nulos os contratos a que falte algum dos elementos essenciais referidos nas alíneas a) a i) do n.º 1, salvo se os mesmos constarem dos documentos identificados no n.º 2.