- 1 -O contrato deverá conter indicações que permitam identificar a obra, tais como a sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia, com a assinatura do autor.
- 2 -As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido a seu exame.
- 3 -Em todos os exemplares reproduzidos deve figurar o nome, pseudónimo ou outro sinal que identifique o autor.
Artigo 160.º — (Identificação da obra)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985