- 1 -Em cada exemplar dos estudos e projectos de arquitectura e urbanismo, junto ao estaleiro da construção da obra de arquitectura e nesta, depois de construída, é obrigatória a indicação do respectivo autor, por forma bem legível.
- 2 -A repetição da construção de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto, só pode fazer-se com o acordo do autor.
Artigo 161.º — (Estudos e projectos de arquitectura e urbanismo)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985