- 1 -Para que a fotografia seja protegida é necessário que pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução possa considerar-se como criação artística pessoal do seu autor.
- 2 -Não se aplica o disposto nesta secção às fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.
- 3 -Consideram-se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas.
Artigo 164.º — (Condições de protecção)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985