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Artigo 187.º

Direitos dos organismos de radiodifusão

Redação registada como em vigor em 19/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os organismos de radiodifusão gozam do direito de autorizar ou proibir:
    1. a)A retransmissão das suas emissões por ondas radioeléctricas;
    2. b)A fixação em suporte material das suas emissões, sejam elas efectuadas com ou sem fio;
    3. c)A reprodução da fixação das suas emissões, quando estas não tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixação efémera e a reprodução visar fins diversos daqueles com que foi feita;
    4. d)A colocação das suas emissões à disposição do público, por fio ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite, por forma que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido;
    5. e)A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público e com entradas pagas.
  2. 2 -Ao distribuidor por cabo que se limita a efectuar a retransmissão de emissões de organismos de radiodifusão não se aplicam os direitos previstos neste artigo.
  3. 3 -Presume-se titular de direitos conexos sobre uma emissão de radiodifusão aquele cujo nome ou denominação tiver sido indicado como tal na respectiva emissão, conforme o uso consagrado.