Autor de obra de arquitectura, de urbanismo ou de design é o criador da sua concepção global e respectivo projecto.
Artigo 25.º — (Obra de arquitectura, urbanismo e «design»)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985
Autor de obra de arquitectura, de urbanismo ou de design é o criador da sua concepção global e respectivo projecto.