Consideram-se autores de obra fonográfica ou videográfica os autores do texto ou da música gravada e ainda, no segundo caso, o realizador.
Artigo 24.º — (Obra fonográfica ou videográfica)
Vigente desde: 14/03/1985
Consideram-se autores de obra fonográfica ou videográfica os autores do texto ou da música gravada e ainda, no segundo caso, o realizador.