Artigo 36.º — Programa de computador

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/12/1997

1 -O direito atribuído ao criador intelectual sobre a criação do programa extingue-se 70 anos após a sua morte.
2 -Se o direito for atribuído originariamente a pessoa diferente do criador intelectual, o direito extingue-se 70 anos após a data em que o programa foi pela primeira vez licitamente publicado ou divulgado.