Artigo 38.º — Domínio público

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/12/1997

1 -A obra cai no domínio público quando tiverem decorrido os prazos de protecção estabelecidos neste diploma.
2 -Cai igualmente no domínio público a obra que não for licitamente publicada ou divulgada no prazo de 70 anos a contar da sua criação, quando esse prazo não seja calculado a partir da morte do autor.