a)Autorizar a utilização da obra por terceiro;
b)Transmitir ou onerar, no todo ou em parte, o conteúdo patrimonial do direito de autor sobre essa obra.
Artigo 40.º — (Disponibilidade dos poderes patrimoniais)
Versão 2Vigente desde: 17/09/1985
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Versão 2
Vigente desde: 17/09/1985
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Até: 17/09/1985