Artigo 45.º — (Usufruto)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985

1 -O direito de autor pode ser objecto de usufruto, tanto legal como voluntário.
2 -Salvo declaração em contrário, só com autorização do titular do direito de autor pode o usufrutuário utilizar a obra objecto do usufruto por qualquer forma que envolva transformação ou modificação desta.