- 1 -O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor.
- 2 -Em caso de execução, recairá especificamente sobre o direito ou direitos que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente à obra ou obras indicadas.
- 3 -O credor pignoratício não adquire quaisquer direitos quanto aos suportes materiais da obra.
Artigo 46.º — (Penhor)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985