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Artigo 48.º — (Disposição antecipada do direito de autor)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985
  1. 1 -A transmissão ou oneração do direito de autor sobre obra futura só pode abranger as que o autor tiver produzido no prazo máximo de 10 anos.
  2. 2 -Se o contrato visar obras produzidas em prazo mais dilatado, considerar-se-á reduzido aos limites do número anterior, diminuindo proporcionalmente a remuneração estipulada.
  3. 3 -É nulo o contrato de transmissão ou oneração de obras futuras sem prazo limitado.
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