Art.º 54 · CDADC — (Direito de sequência)

1 -O autor de uma obra de arte original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada tem direito a uma participação sobre o preço obtido, livre de impostos, pela venda dessa obra, realizada mediante a intervenção de qualquer agente que actue profissional e estavelmente no mercado de arte, após a sua alienação inicial por aquele.
2 -Para o efeito do disposto no número anterior, entende-se por 'obra de arte original' qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, colagens, pinturas, desenhos, serigrafias, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias, na medida em que seja executada pelo autor ou se trate de cópias consideradas como obras de arte originais, devendo estas ser numeradas, assinadas ou por qualquer modo por ele autorizadas.
3 -O direito referido no n.º 1 é inalienável e irrenunciável.
4 -A participação sobre o preço prevista no n.º 1 é fixada do seguinte modo:
1. a)4% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (euro) 3000 e (euro) 50000;
2. b)3% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (euro) 50000,01 e (euro) 200000;
3. c)1% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (euro) 200000,01 e (euro) 350000;
4. d)0,5% sobre o preço de venda cujo montante esteja compreendido entre (euro) 350000,01 e (euro) 500000;
5. e)0,25% sobre o preço de venda cujo montante seja superior a (euro) 500000,01.
5 -O montante total da participação em cada transacção não pode exceder (euro) 12500.
6 -Exceptua-se do disposto nos números anteriores toda e qualquer transacção de obra de arte original que se destine a integrar o património de um museu sem fins lucrativos e aberto ao público.
7 -O pagamento da participação devida ao autor é da responsabilidade do vendedor da obra de arte original e, subsidiariamente, da entidade actuante no mercado de arte através da qual se operou a transacção.
8 -O autor ou o seu mandatário, em ordem a garantir o cumprimento do seu direito de participação, pode reclamar a qualquer interveniente na transacção da obra de arte original as informações estritamente úteis ao referido efeito, usando, se necessário, os meios administrativos e judiciais adequados.
9 -O direito a reclamar as informações referidas no número anterior prescreve no prazo de três anos a contar do conhecimento de cada transacção.
10 -O direito referido no n.º 1 pode ser exercido após a morte do autor pelos herdeiros deste até à caducidade do direito de autor.
11 -A atribuição deste direito a nacionais de países não comunitários está sujeita ao princípio da reciprocidade.

Artigo 54.º — (Direito de sequência)