- 1 -As prelecções dos professores só podem ser publicadas por terceiro com autorização dos autores, mesmo que se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.
- 2 -Não havendo especificação, considera-se que a publicação só se pode destinar ao uso dos alunos.
Artigo 79.º — (Prelecções)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985