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Artigo 125.º

Outros títulos

Redação registada como em vigor em 01/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Além da carta de condução são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
    1. a)Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;
    2. b)Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;
    3. c)Títulos de condução emitidos por outros Estados-Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ou da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), desde que verificadas as seguintes condições cumulativas:
      1. i)O Estado emissor seja subscritor de uma das convenções referidas na alínea seguinte ou de um acordo bilateral com o Estado Português;
      2. ii)Não tenham decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título;
      3. iii)O titular tenha menos de 60 anos de idade;
    4. d)Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
    5. e)Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro, desde que em condições de reciprocidade;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;
    8. h)Licenças especiais de condução;
    9. i)Autorizações especiais de condução;
    10. j)Licença de aprendizagem.
  2. 2 -A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC.
  3. 3 -Os titulares das licenças referidas nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.
  4. 4 -Após fixação da residência em Portugal, o titular das licenças referidas no número anterior deve proceder à troca do título de condução, no prazo de 90 dias.
  5. 5 -Os títulos referidos no n.º 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação, encontrando-se válidos e não apreendidos, suspensos, caducados ou cassados por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em Portugal ou no Estado emissor.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5, sendo titular de licença válida, é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.