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Artigo 125.º

Outros títulos

Redação registada como em vigor em 08/01/2021.

Esta redação foi substituída em 01/08/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Além da carta de condução são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
    1. a)Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;
    2. b)Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;
    3. c)Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
    4. d)Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro, desde que em condições de reciprocidade;
    5. e)Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;
    6. f)(Revogada.)
    7. g)Licenças especiais de condução;
    8. h)Autorizações especiais de condução;
    9. i)Licença de aprendizagem.
  2. 2 -A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC.
  3. 3 -Os titulares das licenças referidas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 estão autorizados a conduzir veículos a motor, em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.
  4. 4 -Após fixação da residência em Portugal, o titular das licenças referidas no número anterior deve proceder à troca do título de condução, no prazo de 90 dias.
  5. 5 -Os títulos referidos no n.º 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)
  8. 8 -Quem infringir o disposto nos n.os 3 a 5, sendo titular de licença válida, é sancionado com coima de (euro) 300 a (euro) 1500.