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Artigo 14.º

Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades

Redação registada como em vigor em 07/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direção, ultrapassar, parar ou estacionar.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.