Saltar para o conteúdo principal

Artigo 149.º

Registo de infrações

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Do registo de infrações relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar:
    1. a)Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respetivas penas e medidas de segurança;
    2. b)As contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções.
    3. c)A pontuação atualizada do título de condução.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal.
  3. 3 -A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações.