Saltar para o conteúdo principal

Artigo 175.º

Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido

Redação registada como em vigor em 12/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:
    1. a)Dos factos constitutivos da infração;
    2. b)Da legislação infringida e da que sanciona os factos;
    3. c)Das sanções aplicáveis;
    4. d)Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória;
    5. e)Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173.º, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento;
    6. f)Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação da defesa;
    7. g)Do prazo para identificação do autor da infração, nos termos e com os efeitos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 171.º
  2. 2 -O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação:
    1. a)Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º;
    2. b)Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
    3. c)Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
    4. d)Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC.
  3. 3 -A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos:
    1. a)Número do auto de contraordenação;
    2. b)Identificação do arguido, através do nome;
    3. c)Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
    4. d)Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal.
  4. 4 -O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas.
  5. 5 -O requerimento previsto na alínea d) do n.º 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.º 3 do artigo 171.º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR.