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Artigo 176.º — Notificações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/01/2021
  1. 1 -As notificações efetuam-se:
    1. a)Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
    2. b)Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando;
    3. c)Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.
    4. d)Por via eletrónica, para a morada única digital, através do serviço público de notificações eletrónicas.
  2. 2 -A notificação por contacto pessoal é efetuada, sempre que possível, no ato da autuação ou, em qualquer outro momento, quando o notificando for encontrado pela entidade competente, independentemente do ato procedimental a notificar.
  3. 3 -Na notificação pessoal o arguido pode assinar através de assinatura autógrafa em suporte de papel ou digital, bem como através da leitura de dados biométricos.
  4. 4 -A notificação por via eletrónica é efetuada para a morada única digital das pessoas singulares e coletivas que tenham aderido ao serviço público de notificações eletrónicas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
  5. 5 -Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
  6. 6 -Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.
  7. 7 -Nas infrações relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5:
    1. a)O que consta na base de dados da AT como domicílio fiscal;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)O que conste dos autos de contraordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional;
    4. d)Subsidiariamente, o que conste do auto de contraordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto.
  8. 8 -Para as restantes infrações e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:
    1. a)O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de atividade ou credencial; ou
    2. b)O correspondente ao seu local de trabalho.
  9. 9 -As notificações consideram-se efetuadas:
    1. a)Em caso de notificação por carta registada, na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido;
    2. b)Em caso de notificação por carta simples, no quinto dia posterior à data da expedição, cominação que deve constar do ato de notificação, devendo ser junta ao processo cópia do ofício da notificação com a indicação da data de expedição e do domicílio para o qual foi enviada;
    3. c)Em caso de notificação por via eletrónica, no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, conforme disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
  10. 10 -Quando a infração for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no ato de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.
  11. 11 -Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.
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