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Artigo 181.º — Decisão condenatória

Vigente desde: 03/09/2013
  1. 1 -A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter:
    1. a)A identificação do infrator;
    2. b)A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;
    3. c)A indicação das normas violadas;
    4. d)A coima e a sanção acessória;
    5. e)A condenação em custas.
  2. 2 -Da decisão deve ainda constar que:
    1. a)A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima;
    2. b)Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
  3. 3 -A decisão deve conter ainda:
    1. a)A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva;
    2. b)A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º
  4. 4 -Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.
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