Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º — Regras gerais

Vigente desde: 03/09/2013
  1. 1 -Os dispositivos de iluminação de sinalização luminosa e os refletores que devem equipar os veículos, bem como as respetivas características, são fixados em regulamento.
  2. 2 -É proibida a utilização de luz ou refletor vermelho dirigidos para a frente ou de luz ou refletor branco dirigidos para a retaguarda, salvo:
    1. a)Luz de marcha atrás e da chapa de matrícula;
    2. b)Avisadores luminosos especiais previstos no artigo 23.º;
    3. c)Dispositivos de iluminação e de sinalização utilizados nos veículos que circulam ao abrigo do disposto no artigo 58.º
  3. 3 -É sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300 quem:
    1. a)Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido no n.º 1;
    2. b)Puser em circulação veículo utilizando dispositivos não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
    3. c)Infringir o disposto no n.º 2.
  4. 4 -É sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150 quem:
    1. a)Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos refletores previstos no regulamento referido no n.º 1;
    2. b)Puser em circulação veículo utilizando refletores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
    3. c)Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 62.º, conduzir veículo com avaria em algum ou alguns dos dispositivos previstos no n.º 1.
Comparar versões deste artigo