Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Competência para a declaração de utilidade pública

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 09/08/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Salvo nos casos previstos no número seguinte, é da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo:
    1. a)A declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes;
    2. b)A declaração de utilidade pública do resgate, não prevista nos respectivos contratos, das concessões ou privilégios outorgados para a exploração de obras ou serviços de utilidade pública e ainda da expropriação dos bens ou direitos a eles relativos referidos no artigo 7.º
  2. 2 -A competência para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica, para efeitos de concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz, é da respectiva assembleia municipal.
  3. 3 -A deliberação da assembleia municipal prevista no número anterior deverá ser tomada por maioria dos membros em efectividade de funções.
  4. 4 -A deliberação referida no número anterior é comunicada ao membro do Governo responsável pela área da administração local.
  5. 5 -O reconhecimento do interesse público requerido pelas empresas e a declaração de utilidade pública da expropriação dos imóveis necessários à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão das suas unidades industriais ou dos respectivos acessos é da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo.
  6. 6 -Nos casos em que não seja possível determinar o departamento a que compete a apreciação final do processo ou que não sejam abrangidos pelo disposto nos números anteriores é competente o Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegar no ministro responsável pelo ordenamento do território.