- 1 -O auto ou a escritura serão lavrados dentro dos oito dias subsequentes àquele em que o acordo estabelecido for comunicado pela entidade expropriante ao notário, oficial público ou funcionário designado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, em conformidade com o disposto no Código do Notariado.
- 2 -Do auto ou escritura deverão ainda constar:
- a)A indemnização acordada e a forma de pagamento;
- b)A data e o número do Diário da República em que foi publicada a declaração de utilidade pública da expropriação;
- c)O extracto da planta parcelar.
- 3 -A indemnização acordada pode ser atribuída a cada um dos interessados ou fixada globalmente.
- 4 -Não havendo acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização global que tiver sido acordada, é esta entregue àquele que por todos for designado ou consignada em depósito no lugar do domicílio da entidade expropriante, à ordem do juiz de direito da comarca do lugar da situação dos bens ou da maior extensão deles, efectuando-se a partilha nos termos do Código de Processo Civil.
- 5 -Salvo no caso de dolo ou culpa grave por parte da entidade expropriante, o aparecimento de interessados desconhecidos à data da celebração da escritura ou do auto apenas dá lugar à reconstituição da situação que existiria se tivessem participado no acordo, nos termos em que este foi concluído.
- 6 -A entidade expropriante deve facultar ao expropriado e aos demais interessados cópia autenticada do auto ou da escritura de expropriação amigável, quando solicitada.
Artigo 37.º — Conteúdo da escritura ou do auto
Vigente desde: 18/09/1999