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Artigo 39.ºAutuação

Vigente desde: 18/09/1999
1 -É aberto um processo de expropriação com referência a cada um dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública.
2 -Quando dois ou mais imóveis tenham pertencido ao mesmo proprietário ou conjunto de comproprietários é obrigatória a apensação dos processos em que não se verifique acordo sobre os montantes das indemnizações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 18/09/1999