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Artigo 135.º-B

Incidência objetiva

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular.
  2. 2 -São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados como «comerciais, industriais ou para serviços» e «outros» nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º deste Código.