- 1 -Os prédios cujo titular não for identificado são inscritos em nome do Estado, com anotação de que o titular não é conhecido.
- 2 -Os prédios ou parte de prédios cuja titularidade se encontre em litígio são inscritos em nome dos litigantes até resolução do diferendo.
Artigo 35.º — Inscrição de prédios sem titular conhecido ou em litígio
Vigente desde: 12/11/2003