O coeficiente de afetação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios, de acordo com o seguinte quadro:
(ver documento original)
Artigo 41.º — Coeficiente de afectação
AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/12/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 31/12/2020
Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série(31/12/2020)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 29/12/2006
Até: 31/12/2020
Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série(29/12/2006)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 12/11/2003
Até: 29/12/2006