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Artigo 61.º — Constituição da CNAPU

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2009
  1. 1 -A CNAPU é constituída por:
    1. a)Director-geral dos Impostos, que preside, podendo delegar no subdirector-geral responsável pelo departamento de gestão tributária competente;
    2. b)Dois vogais indicados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
    3. c)Dois vogais indicados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    4. d)Dois vogais indicados pela Direcção-Geral dos Impostos, sendo um secretário;
    5. e)Um vogal indicado pelo Instituto Geográfico Português;
    6. f)Um vogal indicado pelas associações de proprietários;
    7. g)Um vogal indicado pelas associações de inquilinos;
    8. h)Um vogal indicado pelas associações de construtores;
    9. i)Um vogal indicado pelas associações de empresas de promoção e de mediação imobiliária;
    10. j)Um vogal indicado pelos organismos representativos dos avaliadores.
  2. 2 -Se as entidades referidas nas alíneas f) a i) do número anterior não chegarem a acordo quanto aos vogais que lhes compete indicar, é proposto pelo presidente um vogal de entre os indicados por cada uma daquelas entidades.
  3. 3 -Os membros da CNAPU são nomeados pelo Ministro das Finanças.
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