Artigo 63.º
Perito local
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Em cada serviço de finanças existem um ou mais peritos locais, nomeados pelo director-geral dos Impostos, que prestam serviço por tempo indeterminado.
- 2 -O número de peritos locais, em cada serviço de finanças, é fixado pelo director-geral dos Impostos.
- 3 -A designação dos peritos locais recai, preferencialmente, em engenheiros civis, arquitectos, engenheiros técnicos civis, agentes técnicos de engenharia ou arquitectura ou em diplomados com currículo adequado e em técnicos possuidores de habilitação profissional adequada ao exercício daquelas funções.
- 4 -(Revogado.)