- 1 -Compete ao perito regional:
- a)Intervir nas segundas avaliações;
- b)Coordenar os peritos locais na elaboração da proposta dos zonamentos municipais;
- c)Dar parecer sobre o valor dos prédios, quando para tal for solicitado, nos termos da lei.
- 2 -Os peritos regionais que fazem a coordenação referida na alínea b) do número anterior são designados pelo director-geral dos Impostos.
Artigo 66.º — Competências do perito regional
Vigente desde: 12/11/2003