Artigo 78.º — Competência para a organização e conservação das matrizes

Vigente desde: 12/11/2003

1 -A organização e conservação das matrizes incumbem aos serviços de finanças onde os prédios se encontram situados.
2 -Podem os serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, ouvido o director de finanças, chamar a si a competência para a organização das matrizes de qualquer serviço de finanças.