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Artigo 92.º — Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal

AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/08/2016
  1. 1 -A cada edifício em regime de propriedade horizontal corresponde uma só inscrição na matriz, exceto no caso previsto na parte final do n.º 1 do artigo 79.º
  2. 2 -Na descrição genérica do edifício deve mencionar-se o facto de ele se encontrar em regime de propriedade horizontal.
  3. 3 -Cada uma das fracções autónomas é pormenorizadamente descrita e individualizada pela letra maiúscula que lhe competir segundo a ordem alfabética.
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