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Artigo 40.º

Prescrição

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IMT prescreve nos termos dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária.
  2. 2 -Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo 26.º, ao prazo de prescrição acresce o tempo por que o desconhecimento tiver durado.
  3. 3 -Nos actos ou contratos por documento particular autenticado, ou qualquer outro título, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, o prazo de prescrição do imposto devido conta-se a partir da data da promoção do registo predial.