- 1 -Anulada a liquidação, quer oficiosamente, quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, efectua-se o respectivo reembolso.
- 2 -Não há lugar a anulação sempre que o montante de imposto a anular seja inferior a (euro) 10.
- 3 -São devidos juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária que são liquidados e pagos nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 46.º — Reembolso do imposto
Vigente desde: 12/11/2003