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Artigo 25.º

Regime de salvaguarda

Redação registada como em vigor em 12/11/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários não pode exceder, por prédio, os seguintes valores anuais adicionados à colecta da contribuição autárquica ou do IMI devido no ano anterior ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos:

    Ano de 2004 - (euro) 60;

    Ano de 2005 - (euro) 75;

    Ano de 2006 - (euro) 90;

    Ano de 2007 - (euro) 105;

    Ano de 2008 - (euro) 120.

  2. 2 -A limitação prevista no número anterior não se aplica aos prédios avaliados, no período temporal aí referido, com aplicação das regras de avaliação previstas nos artigos 38.º e seguintes do CIMI.
  3. 3 -Findo o período transitório previsto no n.º 1, será fixada uma nova cláusula de salvaguarda referente ao excedente do aumento da colecta para os prédios cuja actualização não seja concluída durante o referido período transitório.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos prédios que sejam propriedade das entidades referidas no n.º 3 do artigo 112.º do CIMI.