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Artigo 25.º

Regime de salvaguarda

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O aumento da colecta do IMI resultante da actualização dos valores patrimoniais tributários não pode exceder, por prédio, os seguintes valores anuais adicionados à colecta da contribuição autárquica ou do IMI devido no ano anterior ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos:

    Ano de 2004 - (euro) 60;

    Ano de 2005 - (euro) 75;

    Ano de 2006 - (euro) 90;

    Ano de 2007 - (euro) 105;

    Ano de 2008 - (euro) 120;

    Ano de 2009 - (euro) 135;

    Ano de 2010 - (euro) 150;

    Ano de 2011 - (euro) 165.

  2. 2 -A limitação prevista no número anterior não se aplica aos prédios avaliados, no período temporal aí referido, com aplicação das regras de avaliação previstas nos artigos 38.º e seguintes do CIMI.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável:
    1. a)Aos prédios que sejam propriedade das entidades referidas no n.º 4 do artigo 112.º do CIMI;
    2. b)Aos prédios devolutos referidos no n.º 3 do artigo 112.º do CIMI.