- 1 -Sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega do imposto a pagar antecipadamente ou a reter no âmbito da substituição tributária ou obtido reembolso indevido, acrescem ao montante do imposto juros compensatórios à taxa e nos termos previstos no artigo 35.º da Lei Geral Tributária.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -Os juros compensatórios contam-se dia a dia nos seguintes termos:
- a)Desde o termo do prazo para a apresentação da declaração até ao suprimento, correção ou deteção da falta que motivou o retardamento da liquidação;
- b)(Revogado.)
- c)(Revogado.)
- d)Desde o recebimento do reembolso indevido até à data do suprimento ou correção da falta que o motivou.
- 4 -Entende-se haver retardamento da liquidação sempre que a declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 117.º seja apresentada ou enviada fora do prazo estabelecido sem que o imposto devido se encontre totalmente pago no prazo legal.
Artigo 102.º — Juros compensatórios
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/06/2022